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Política de Proteção de Dados e Privacidade

A Atlânticoline, S.A., com domicílio na Rua Conselheiro Miguel da Silveira, n.º 31, 9900-114 Horta, e número de identificação fiscal 512 091 773, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais que lhe são facultados pelos seus clientes, trabalhadores, prestadores de serviços, fornecedores, e outros tipos de titulares que consigo se relacionam, no âmbito das atividades para a prestação dos serviços públicos de transporte marítimo.

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril, doravante referido como “RGPD”, relativo à proteção das pessoas singulares, quanto ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados como um direito fundamental;
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica portuguesa, doravante referida como “Lei de Execução, bem como toda a legislação nacional e da Região Autónoma dos Açores aplicável ao tratamento de dados pessoais no setor do transporte marítimo.

A Política de Proteção de Dados expressa o nosso compromisso com a conformidade legal aplicável, em complemento às informações que são prestadas aos titulares sobre os tratamentos a efetuar com os dados pessoais que nos facultam para obterem os nossos produtos ou serviços. Para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados ou com o exercício dos seus direitos, pode contactar-nos, através do e-mail dpo@atlanticoline.pt ou para o endereço postal acima indicado.

Observamos os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais
A Atlânticoline, S.A. cumpre com os princípios relativos à proteção dos dados e as obrigações aplicáveis ao tratamento de dados, e facilita o exercício dos direitos pelos titulares. Desde a recolha dos dados pessoais necessários, adequados e pertinentes para se atender à finalidade legítima de qualquer serviço público que se presta, bem como o cumprimento das obrigações legais que se geram, assegura-se a total transparência informacional para que o titular conheça os tratamentos a que os seus dados têm de ser sujeitos. Os dados tratados são conservados dentro dos prazos legais aplicáveis ou, na ausência dessa definição legal, a Atlânticoline, S.A. informa os titulares sobre os prazos e os critérios que aplica. Para garantir a confidencialidade e a integridade, os seus dados são tratados em condições adequadas de segurança sob medidas técnicas, como sejam a encriptação e a cifragem, e sob medidas organizativas, como sejam a formação regular dos nossos trabalhadores autorizados a tratar dados pessoais, as políticas a seguir e os procedimentos de suporte a adotar, em um ambiente de supervisão dos riscos para os direitos, liberdades e garantias dos titulares.

Porque tratamos os seus dados pessoais?
Sem o tratamento dos dados pessoais não é possível disponibilizar qualquer dos serviços públicos de transporte de passageiros, viaturas, ou despacho de bagagens. Em qualquer serviço, terá de verificar-se o tratamento dos seus dados pessoais, quando necessários para atender a diligências pré-contratuais a seu pedido, para a execução de um contrato de trabalho ou de serviço público, para o cumprimento das obrigações jurídicas aplicáveis, para a defesa do interesse vital do titular dos dados ou de outra pessoa singular, por interesse público ou interesse legítimo fundamentado.

Para que finalidades
Os seus dados pessoais são tratados, sempre que pretender usufruir de algum dos nossos serviços públicos de transporte marítimo, para efeitos de:

Venda de títulos de transporte de passageiros ou de viaturas;
Validação da identidade, idade e residência para a aplicação da tarifa Residente Açores;
Validação da identidade e do Cartão Jovem para aplicação da tarifa Jovem;
Elaboração, conservação e apresentação de listas de passageiros a bordo;
Despacho de bagagem;
Gestão da relação contratual iniciada com a venda de qualquer título de transporte de passageiros, viaturas ou bagagens;
Gestão de reclamações e incidentes a bordo;
Pagamento de serviços;
Pagamento de vencimento ou compensações devidas;
Devolução de valores em dívida;
Gestão da agenda de contatos;
Gestão de informação que o titular entenda obter;
Gestão de contencioso;
Gestão do processo de adesão a produtos disponibilizados;
Cumprimento das obrigações legais, regulatórias e de gestão de risco, inclusivamente, no exercício de direitos ou em eventuais processos judiciais.

No caso de candidatos a emprego para preencher alguma vaga na Atlânticoline, S.A., os seus dados pessoais são tratados para efeitos de seleção, recrutamento, e contratualização, com o cumprimento das obrigações e dos prazos legais aplicáveis. No caso dos nossos trabalhadores, os seus dados pessoais são tratados no âmbito das diversas atividades de tratamento para a gestão do contrato de trabalho, e até à sua resolução, no cumprimento das obrigações e dos prazos legais aplicáveis. Para outras finalidades de tratamento, como as iniciativas de marketing para a divulgação dos nossos serviços, o envio de newsletters, a organização ou coorganização de eventos, a Atlânticoline, S.A. informará e solicitará ao titular, previamente, o seu consentimento livre, específico, informado e inequívoco, lembrando que o poderá retirar em qualquer momento com o consequente fim do tratamento dos seus dados que estiver a ser efetuado.

Que categorias de dados pessoais tratamos?

Para as atividades de trabalho e para a prestação dos serviços de transporte marítimo e o cumprimento das obrigações legais aplicáveis, podem ser tratadas as seguintes categorias de dados pessoais que sejam necessárias à finalidade legal prosseguida:

Dados de identificação, tal como, o nome, o género, a nacionalidade, a data de nascimento e, quando aplicável, os dados do seu representante legal;
Dados de contacto, tal como, o código postal da residência, o endereço de e-mail, e umnúmero de telefone/telemóvel;
Dados profissionais, tal como, o nome da organização a que esteja ou tenha estado vinculado, o currículo, os certificados comprovativos do título académico ou de outras formações relevantes;
Dados para a frequência de ações de formação internas e a emissão do respetivo certificado ou ações de formação externa e a avaliação e conservação do certificado obtido;
Dados financeiros, tal como o número de identificação fiscal, o número da conta bancária, ou outros dados para pagamento a definir em contrato;
Dados para o agendamento de reuniões ou a inscrição em eventos, incluindo situações de exceção a considerar, como as restrições de acessibilidade;
Dados ou informações, propriedade do cliente, tais como documentos, que disponibilize por serem considerados necessários ou por decisão própria;
Dados ou informações adicionais necessárias e solicitadas pela nossa empresa, assim como comunicações enviadas por via eletrónica;
Dados obtidos a partir dos cookies utilizados na nossa página web e consentidos pelo titular;
Categorias especiais de dados para atender a condições especiais de embarque, transporte e desembarque, quando necessário;
Outras categorias de dados necessárias para processos de contratualização de pessoas ou serviços;

Período de conservação dos dados pessoais

A Atlânticoline, S.A., conserva os seus dados pessoais durante o período estritamente necessário à execução do contrato, e de acordo com os diferentes prazos legalmente estabelecidos para o cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis. Uma vez terminado o ciclo de vida dos dados tratados para uma finalidade específica e legítima, e os prazos legais de conservação a aplicar, a Atlânticoline, S.A. poderá decidir sobre a sua eventual continuidade, o que ocorrerá apenas após a prestação das informações devidas e o pedido de consentimento para a finalidade que for referida, e aplicando técnicas de anonimização. Caso não seja necessário continuar a conservar os seus dados para se atender a uma obrigação legal ou por interesse legítimo prosseguido, a Atlânticoline, S.A. procederá à sua destruição controlada, se estiverem em suporte físico, ou serão apagados, se estiverem em suporte digital.

Partilha dos dados pessoais

A Atlânticoline, S.A. não procede a qualquer tipo de disponibilização comercial a entidades terceiras, estranhas à materialização das finalidades dos tratamentos de dados associados ao serviço público disponibilizado, salvo se necessário, mas sempre após a prestação das informações devidas, e a obtenção do consentimento do titular dos dados pessoais. A partilha dos seus dados pessoais só se verifica para o cumprimento de uma ordem de uma autoridade pública ou de uma obrigação legal ou por disposição contratual. O fundamento para a partilha dos seus dados será objeto de informação a facultar no momento da recolha.

Assim, os seus dados poderão ser partilhados com:

Entidades públicas, autoridades governamentais nacionais, regionais e judiciais competentes;
Autoridade portuária e marítima;
Subcontratantes, fornecedores de serviços especializados e de apoio, no âmbito da contratação regulada como prestadores de serviços de IT e outros;

Pelo elevado grau de incerteza associado à circulação de dados pessoais na internet, aconselha a leitura da política de proteção de dados de entidades terceiras.

Direitos do titular dos dados

A Atlânticoline, S.A. assegura o livre exercício dos direitos do titular dos dados em conformidade com a ordem jurídica nacional aplicável em matéria de proteção de dados. Previamente ao exercício dos seus direitos, sugere-se que o titular dos dados consulte o sítio da CNPD dedicado aos direitos, onde encontrará informação sobre o modo do serem exercidos. Para o exercício dos direitos, o titular deve endereçar um pedido para dpo@atlanticoline.pt. Em qualquer dos pontos de venda da Atlânticoline, S.A., ou de empresas parceiras que vendam os nossos produtos ou serviços, o titular dos dados também poderá encontrar as informações necessárias e os meios que facilitem o exercício dos seus direitos.
O titular dos dados poderá exercer os seguintes direitos:

1. Direito de acesso, para saber se os seus dados pessoais são tratados ou não;
2. Direito de retificação, dos dados inexatos ou para acrescentar outros que entenda como necessários;
3. Direito ao apagamento dos dados, devendo a fundamentação ser clara quanto à motivação;
4. Direito à limitação do tratamento, sempre que considere que existam desconformidades;
5. Direito à portabilidade, quando pretender receber ou endossar os dados fornecidos e os dados gerados na prestação dos serviços contratualizados, em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e sempre que seja tecnicamente possível;
6. Direito de oposição, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular quanto a determinados tratamentos de dados;
7. Direito a retirar o consentimento, anteriormente dado, sem que isso retire licitude aos tratamentos realizados;
8. Direito a reclamar, junto da autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), caso considere que a Atlânticoline S.A. não cumpriu as suas obrigações, nem assegurou os seus direitos, em conformidade com a ordem jurídica nacional aplicável.

A Atlânticoline, S.A. mantem a atualização da sua Política de Proteção de Dados, e reserva-se no direito de a alterar sempre que necessário.